A Prefeitura de Santos decidiu vetar um projeto de lei que pretendia limitar o trabalho de detentos dos regimes aberto e semiaberto em órgãos públicos municipais. O projeto, de autoria do vereador Rui de Rosis Jr. (PL), estabelecia restrições quanto ao número de participantes, locais de atuação e tipos de crimes que poderiam impedir a participação dos condenados.
O veto foi assinado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos), que justificou a decisão afirmando que as novas regras poderiam conflitar com as legislações federal e estadual sobre a execução penal. Segundo ele, o trabalho externo dos detentos já é regido por normas da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), e qualquer alteração poderia impactar convênios existentes e trazer complicações operacionais e financeiras.
Atualmente, cerca de 200 detentos trabalham na administração municipal em parceria com a Funap e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São Vicente. Desde 2022, quase 2 mil participações foram registradas nesse programa, que visa unir o serviço à população e a reintegração social dos detentos.
O projeto vetado previa uma série de restrições rigorosas, como a proibição de condenados por crimes hediondos e a limitação do número de detentos em atividade para 50. Além disso, estabelecia protocolos de segurança extensivos, como avaliação psicológica e transporte monitorado, o que, segundo o prefeito, extrapolaria as atribuições da administração municipal e interferiria nas responsabilidades dos órgãos penitenciários.
Rogério Santos ressaltou que as avaliações sobre o comportamento dos detentos já são feitas pelas autoridades competentes antes de autorizarem o trabalho externo. A proposta, segundo ele, poderia criar uma série de entraves desnecessários e comprometer a eficiência das ações já estabelecidas.
Com o veto, a Prefeitura de Santos reafirma seu compromisso com a manutenção de um sistema que busca equilibrar a necessidade de reintegração dos detentos com a segurança e o bem-estar da comunidade local. O programa atual, que continua até 2027, é considerado um sucesso pela administração e segue em operação sem as novas imposições sugeridas pelo vereador.
